HC 1030042 - DECISAO

HC 1030042 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque houve decisão superveniente em 2024 que enfrentou o mérito do pedido de livramento condicional, tornando inócua a impugnação dos pronunciamentos de 2023, e porque a impetração configuraria mera reiteração de pedido vedada pelo art. 210 do RISTJ; além disso, a avaliação do requisito subjetivo do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional, o que justifica o indeferimento quando há registro de faltas disciplinares.

Parties
Paciente: CLAUDINEI DOS SANTOS CORDEIRO; Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Perda Superveniente Do Objeto, Reiteração De Pedido
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Progressão De Regime Perda Superveniente Do Objeto Reiteração De Pedido

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Parties

CLAUDINEI DOS SANTOS CORDEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se houve constrangimento ilegal por acórdão de 2023 que indeferiu livramento condicional
  2. 2 se decisão de 2023 permanece relevante após nova decisão de 2024 sobre o mesmo pleito
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do Tema Repetitivo n. 1.161 sobre valoração do requisito subjetivo para livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque houve decisão superveniente em 2024 que enfrentou o mérito do pedido de livramento condicional, tornando inócua a impugnação dos pronunciamentos de 2023, e porque a impetração configuraria mera reiteração de pedido vedada pelo art. 210 do RISTJ; além disso, a avaliação do requisito subjetivo do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional, o que justifica o indeferimento quando há registro de faltas disciplinares.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.