HC 1079247 - DECISAO

HC 1079247 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por se constituir em substitutivo de recurso legalmente previsto, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade autorizadora do conhecimento de ofício, além de existir decisão anterior indeferindo o livramento condicional transitada em julgado há menos de dois meses e faltas graves...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: GABRIEL DE ALMEIDA NASCIMENTO DOS REIS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Inadmissibilidade Por Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Inadmissibilidade Por Matéria Fático Probatória

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DE ALMEIDA NASCIMENTO DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade pela não concessão de livramento condicional
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade como requisito para conhecimento

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por se constituir em substitutivo de recurso legalmente previsto, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade autorizadora do conhecimento de ofício, além de existir decisão anterior indeferindo o livramento condicional transitada em julgado há menos de dois meses e faltas graves recentes do paciente, configurando supressão de instância e falta de competência desta Corte para reexaminar a matéria.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro o pedido formulado pelo sentenciado preso na Penitenciária "Cabo PM Marcelo Pires da Silva" - Itaí Ala de Progressão, por falta de requisito subjetivo.
  • Publique-se.