HC 1079526 - DECISAO

HC 1079526 - DECISAO

Não havendo previsão legal para configurar falta disciplinar com os consectários típicos (incluindo perda de dias remidos) em razão de crime praticado durante o livramento condicional, aplica-se o regramento próprio do benefício (revogação e desconsideração do tempo em liberdade), sendo vedada, por força do princípio da legalidade, a extensão da caracterização de falta grave e de seus consectários; assim, impõe-se afastar a apuração/homologação da falta grave e seus efeitos, sem prejuízo da aplicação das sanções legais do livramento condicional.

Parties
Paciente/impetrante: WALISSON REIS DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0031610-34.2025.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem, De Ofício, Para Afastar Apuração/homologação Da Falta Grave
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar a apuração/homologação da falta grave e seus consectários típicos, sem prejuízo da aplicação das sanções legalmente previstas para o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Revogação Do Benefício, Princípio Da Legalidade, Suspensão Do Período De Prova
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Parties

WALISSON REIS DE ARAUJO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0031610-34.2025.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem, De Ofício, Para Afastar Apuração/homologação Da Falta Grave

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de novo crime durante o livramento condicional configura falta disciplinar (falta grave) nos termos do art. 52 da LEP
  2. 2 Se incidem os consectários da falta grave (incluindo perda de dias remidos) ou apenas as regras próprias do livramento condicional (revogação e desconsideração do tempo liberado)
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio ou se há flagrante ilegalidade que autorize seu uso

Ratio Decidendi

Não havendo previsão legal para configurar falta disciplinar com os consectários típicos (incluindo perda de dias remidos) em razão de crime praticado durante o livramento condicional, aplica-se o regramento próprio do benefício (revogação e desconsideração do tempo em liberdade), sendo vedada, por força do princípio da legalidade, a extensão da caracterização de falta grave e de seus consectários; assim, impõe-se afastar a apuração/homologação da falta grave e seus efeitos, sem prejuízo da aplicação das sanções legais do livramento condicional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar a apuração/homologação da falta grave e seus consectários típicos, sem prejuízo da aplicação das sanções legalmente previstas para o livramento condicional.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Afastar a apuração/homologação da falta grave.