HC 1079391 - DECISAO

HC 1079391 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois a jurisprudência do STJ admite a suspensão cautelar do livramento condicional diante da notícia de prática de novo crime sem necessidade de sentença transitada em julgado ou de decretação de prisão preventiva, não exigindo audiência de justificação, e ainda porque o Habeas Corpus não substitui recurso próprio salvo em casos de teratologia; por tais motivos, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROGERIO SALES DE JESUS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão Cautelar, Regressão De Regime, Ampla Defesa E Contraditório, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Suspensão Cautelar Regressão De Regime Ampla Defesa E Contraditório Presunção De Inocência

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Parties

ROGERIO SALES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Suspensão cautelar do livramento condicional
  2. 2 Necessidade de prévia oitiva do beneficiado
  3. 3 Exigência de sentença condenatória transitada em julgado

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois a jurisprudência do STJ admite a suspensão cautelar do livramento condicional diante da notícia de prática de novo crime sem necessidade de sentença transitada em julgado ou de decretação de prisão preventiva, não exigindo audiência de justificação, e ainda porque o Habeas Corpus não substitui recurso próprio salvo em casos de teratologia; por tais motivos, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.