HC 1079444 - DECISAO

HC 1079444 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração se presta a substituir o recurso próprio (agravo em execução) e, em cognição sumária, não foi demonstrada flagrante ilegalidade: não há prova nos autos da reparação do dano nem da comprovada impossibilidade econômica que a dispense, e tampouco há prova de que a ausência de trabalho/estudo decorra exclusivamente de indisponibilidade de vagas; assim, mantêm-se as decisões que indeferiram o livramento condicional com fundamento no art. 83 do Código Penal.

Parties
Paciente: ROMARIO DA SILVA DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo do DEECRIM UR3, Comarca de Bauru/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Trabalho E Estudo Na Execução Penal, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica Trabalho E Estudo Na Execução Penal Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ROMARIO DA SILVA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo do DEECRIM UR3, Comarca de Bauru/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao agravo em execução
  2. 2 exigência de reparação do dano para concessão de livramento condicional
  3. 3 comprovação da impossibilidade econômica para dispensar reparação do dano

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração se presta a substituir o recurso próprio (agravo em execução) e, em cognição sumária, não foi demonstrada flagrante ilegalidade: não há prova nos autos da reparação do dano nem da comprovada impossibilidade econômica que a dispense, e tampouco há prova de que a ausência de trabalho/estudo decorra exclusivamente de indisponibilidade de vagas; assim, mantêm-se as decisões que indeferiram o livramento condicional com fundamento no art. 83 do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.