HC 1063677 - DECISAO

DECISÃO A controvérsia tratada nos autos foi devidamente sintetizada na decisão em que a Presidência desta Corte Superior indeferiu o pedido de liminar (e-STJ fls. 45/46), cujo relatório ora transcrevo: Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JEREMIAS ANTONIO DE OLIVEIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O paciente cumpre pena privativa de liberdade em decorrência de condenação definitiva e teve indeferido o pedido de liberdade condicional pelo Juízo da execução, em decisão singular ratificada pelo Tribunal de origem. O impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, sob o argumento de que o referido benefício teria sido negado sem fundamentação idônea que justificasse a medida. Afirma que o paciente preenche todos os requisitos autorizadores do livramento condicional e destaca que faltas disciplinares antigas e já reabilitadas não são hábeis para justificar o indeferimento da benesse. Argumenta que a interpretação conferida ao Tema 1.161 do STJ distorce o alcance do precedente, que não autoriza que os efeitos de faltas disciplinares sejam eternos. Aduz que a prévia passagem pelo modo de execução semiaberto não constitui requisito legal do livramento condicional. Requer, liminarmente, a imediata concessão do livramento condicional ao paciente ou, subsidiariamente, a suspensão dos efeitos do ato apontado como coator até o julgamento final do presente writ. No mérito, pugna pela confirmação da pretensão sumária de forma definitiva. Informações prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem de habeas corpus (e-STJ fls. 76/78). É o relatório. Decido. O acórdão impugnado não merece reparos. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, ou ainda pelo Tribunal local, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, como o cometimento de faltas graves, justifica o indeferimento do pleito de livramento condicional, bem como de progressão de regime, pelo inadimplemento do requisito subjetivo. Nesse contexto, a Terceira Seção desta Corte Superior, ao apreciar o Tema n. 1.161, consolidou o posicionamento de que a "valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal". No caso dos autos, o Juízo da execução expôs os seguintes fundamentos para indeferir o livramento condicional (e-STJ fls. 46/47): Quanto ao livramento condicional, embora o sentenciado tenha preenchido o requisito objetivo e conste bom comportamento no boletim informativo, verifica-se que o sentenciado registra duas faltas disciplinares praticadas durante o cumprimento da pena (confira-se: fls. 668 e 115/119). E, nesse contexto, não faz jus à concessão do benefício do livramento condicional, pois não restou preenchido o requisito do bom comportamento exigido pelo art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal, em conformidade com a tese definida no Tema 1161, do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal. Tal pretensão, portanto, há de ser rejeitada. Por sua vez, a Corte estadual assim consignou (e-STJ fls. 13/16): Consulta aos autos da Execução 7000662-49.2018.8.26.0506 revela que se trata de reeducando que cumpre as penas de 24 anos, 05 meses e 26 dias (fls. 1020), pela prática de múltiplos crimes de furto. Ostenta bom comportamento carcerário (fls. 1019); contudo, múltiplos elementos desaconselham o amplo benefício que ora persegue. Como premissa, traz-se à baila o tema repetitivo de número 1161, do e. STJ, que traz a seguinte tese: "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal". Desse modo, o exame do requisito subjetivo não se vê adstrito a critério com o perdão do jogo de palavras objetivo (a reabilitação da conduta faltosa pelo decurso do tempo). O d. Juízo há de sopesar, com a devida cautela, a ótica e o fim último do sistema progressivo com a amplitude do livramento condicional e histórico do reeducando de um modo geral. Mero exame da reabilitação da conduta faltosa, dissociado da mais detida análise dos múltiplos elementos que influem na demonstração do mérito do apenado, é insuficiente para que a execução possa atingir suas funções. E a referida tese não se mostra ilegal; ao revés, intenta trazer análise do histórico prisional como um todo, sem vedar a benesse por um evento isolado, mas, de igual sorte, sem desconsiderar pontos relevantes do cumprimento da pena. In casu, o ora agravante carrega 03 faltas disciplinares de natureza grave (agressão e tortura a outro detento, no CDP, e abandono, por duas vezes), conforme fls. 1027. Nota-se, com isso, que mesmo o regime intermediário, outrora deferido (por mais de uma vez), havia se mostrado prematuro. Quando agraciado com a possibilidade de menor vigilância estatal, durante as saídas temporárias, o agravante julgou por bem abandonar o cumprimento da pena por mais de uma vez. De fato, não reunia os requisitos exigidos para o gozo do livramento, benefício marcadamente mais amplo. Há, assim, elementos concretos e diversos a indicar a inadequação do livramento postulado. A ótica progressiva, assim, demanda que a vigilância estatal seja gradativamente reduzida, no caso concreto, por meio da progressão de regime. Portanto, nada a reparar na r. decisão guerreada. Verifica-se que as instâncias ordinárias fundamentaram sua conclusão acerca da ausência do requisito subjetivo para a concessão do benefício com base em elemento concreto do curso da execução, relacionado à prática de 3 faltas disciplinares de natureza grave, tendo a última ocorrido em 21/4/2023, consistente em abandono da pena durante saída temporária (e-STJ fl. 42). Não se vislumbra, portanto, a existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem, uma vez que o transcurso do período de 12 meses para a reabilitação da falta não indica o preenchimento do requisito subjetivo, não se tratando, ainda, de fato demasiadamente antigo. Nesse sentido, mantidas as respectivas particularidades: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. PRÁTICA DE CRIMES DURANTE A EXECUÇÃO. TRÊS FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. I - Para a concessão do benefício do livramento condicional, devem ser preenchidos os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento durante a execução da pena; não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses; bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto), nos termos do que consta no art. 83 do Código Penal, c/c o art. 131 da Lei de Execução Penal. II - "O requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, acerca da comprovada ausência de falta grave nos últimos 12 (doze) meses, constitui pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional. Tal critério não limita a análise ao requisito subjetivo, inclusive quanto a fatos anteriores à vigência da Lei 13.964/2019, de forma devidamente fundamenta, do mérito do apenado. Precedentes" (AgRg no AREsp n. 2.179.635/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/3/2023.) III - Na espécie, o agravante praticou dois homicídios qualificados e um delito de associação para o tráfico durante o cumprimento da pena, além de possuir registros de três faltas graves, relativas à fuga, circunstâncias concretas que demonstram o não implemento do requisito subjetivo para a concessão do benefício, não havendo falar-se em constrangimento ilegal. IV - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 814.951/RN, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. ELEMENTOS DESFAVORÁVEIS DO LAUDO PSICOLÓGICO E EXISTÊNCIA DE FALTAS GRAVES NO HISTÓRICO PRISIONAL DO REEDUCANDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. O livramento condicional foi cassado pela Corte Estadual, com base em fundamentos idôneos - ausência do requisito subjetivo, evidenciado por elementos desfavoráveis do relatório psicológico ("o agravado apenado assumiu apenas um crime sexual em desfavor de uma mulher desconhecida em um momento de descontrole libidinal, negando o estupro remanescente .. ." e "não sinalizou a intenção de buscar compreender a natureza subjetiva do impulso libidinal inerente ao estupro e não mencionou alternativas resolutivas para ocasiões de eventual descontrole libidinal.") e a prática de faltas graves durante o cumprimento de pena. Tais circunstâncias indicam a inaptidão do reeducando para o gozo da benesse. 3. Não obstante o paciente tenha cumprido o requisito temporal para a aquisição dos benefícios executórios, "o julgador forma sua convicção pela livre apreciação da prova, de modo que, uma vez realizado o exame criminológico, não é possível suprimir dele a consideração de relatórios profissionais desfavoráveis ao deferimento de benefícios da execução penal" (AgRg no HC n. 426.201/SP, relator Ministro Rogério Schietti, Sexta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 12/6/2018). 4. Vale acrescentar que o "atestado de boa conduta carcerária não assegura, automaticamente, a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal, pois o Juiz das Execuções não é mero órgão chancelador de documentos emitidos pela direção da unidade prisional" (AgRg no HC n. 426.201/SP, relator Ministro Rogério Schietti, Sexta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 12/6/2018). 5. "As faltas graves praticadas pelo apenado durante todo o cumprimento da pena, embora não interrompam a contagem do prazo para o livramento condicional, justificam o indeferimento do benefício por ausência do requisito subjetivo. .. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado" (HC n. 564.292/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020, grifou-se). 6. " A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário" (HC n. 347.194/SP, relator Ministro Felix Fischer, DJe de 30/6/2016). 7. O remédio constitucional não é o mecanismo próprio para a análise de questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório em razão da incabível dilação probatória que seria necessária. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 823.985/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023, grifei.) À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA