HC 1065412 - DECISAO

HC 1065412 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não foram demonstradas flagrante ilegalidade que justificasse o manejo da via; além disso, a decisão estadual que indeferiu o livramento condicional fundou-se na ausência do requisito subjetivo com base em elementos do...

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Parties
Paciente: MAICON SILVA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progresão De Regime, Falta Disciplinar, Prescrição Disciplinar, Bis in Idem, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progresão De Regime Falta Disciplinar Prescrição Disciplinar Bis in Idem +1 more

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Parties

MAICON SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada
  3. 3 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não foram demonstradas flagrante ilegalidade que justificasse o manejo da via; além disso, a decisão estadual que indeferiu o livramento condicional fundou-se na ausência do requisito subjetivo com base em elementos do histórico prisional (evasão e prática de novo delito, violações ao monitoramento eletrônico), matéria cuja reanálise demandaria revolvimento fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus