HC 1080288 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de HELIAS CESAR MIRANDA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 5018888-59.2025.8.08.0000. Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara de Execução Penal indeferiu o pedido de extinção da punibilidade, formulado pelo paciente. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de execução penal interposto pela defesa, nos termos do acórdão assim ementado (fls. 8/9): "DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA PENA. REVOGAÇÃO POSTERIOR DO LIVRAMENTO. CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME O agravante interpôs agravo em execução penal contra a decisão do Juízo da 9ª Vara Criminal de Vitória que indeferiu pedido de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória e rejeitou a concessão de indulto previsto no Decreto nº 12.338/2024. Sustentou que o livramento condicional foi concedido em 22.11.2016 e que, transcorrido o prazo de prova de quatro anos, nove meses e quinze dias sem revogação até junho de 2021, operou-se automaticamente a extinção da pena, nos termos do art. 82 do Código Penal. Alegou que a posterior revogação, em 04.08.2025, seria juridicamente ineficaz e violaria os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da proteção da confiança, bem como que a prescrição executória estaria consumada desde 03.08.2021. Pleiteou a reforma da decisão para declarar extinta a punibilidade, com consequente arquivamento da execução e exclusão de mandado de prisão. O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. A magistrada de origem manteve a decisão agravada, e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se o decurso do prazo de prova do livramento condicional sem revogação autoriza a extinção da pena, nos termos do art. 82 do Código Penal; (ii) saber se a prescrição da pretensão executória estaria consumada em razão do alegado transcurso do prazo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O artigo 82 do Código Penal prevê que, se o livramento condicional não for revogado até o final do período de prova, a pena é extinta. 8. Contudo, conforme os autos, o livramento foi cautelarmente suspenso em 11.03.2020 devido ao descumprimento das condições impostas e ao abandono da execução, o que impediu o regular decurso do prazo de prova. 9. A suspensão do benefício paralisa a contagem do tempo, inviabilizando a extinção da pena por decurso de prazo, sendo juridicamente válida e eficaz diante dos fundamentos apresentados. 10. A interpretação sistemática dos arts. 82, 90 e 112, I, do Código Penal revela que, suspenso o benefício antes do término do período de prova, não há fluência do prazo apta a ensejar a extinção da punibilidade. 11. A revogação formal, ocorrida em 04.08.2025, fixou o termo inicial da prescrição da pretensão executória, conforme art. 112, I, do Código Penal. 12. O prazo prescricional, conforme art. 109, III, do Código Penal, é de doze anos, reduzido à metade nos termos do art. 115 do mesmo diploma legal, por se tratar de agente menor de 21 anos à época do fato, resultando em lapso de seis anos, a se iniciar em 04.08.2025 e com termo final em 03.08.2031. 13. Precedente citado pelo agravante (TJSP) não se aplica ao caso concreto, pois lá não houve suspensão do livramento, sendo juridicamente distinta a situação. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Agravo conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu a extinção da punibilidade. Tese de julgamento: "A suspensão do livramento condicional antes do término do período de prova impede a fluência do prazo previsto no art. 82 do Código Penal para extinção da pena, sendo válida a posterior revogação e fixando-se, a partir dela, o termo inicial da prescrição da pretensão executória." Dispositivos relevantes citados Código Penal: arts. 82, 90, 109, III, 112, I, 115" No presente writ, a defesa sustenta que o paciente obteve livramento condicional em 2016, com término previsto para 2021. Suspenso o benefício em 11 de março de 2020, com revogação definitiva em 4 de agosto de 2025, assere que transcorreu o período de prova sem revogação válida dentro desse lapso temporal, devendo a pena privativa de liberdade ser considerada extinta. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para reconhecer a extinção da punibilidade. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. A irresignação da defesa foi examinada na Corte estadual, com estes fundamentos (fls. 12/13, sem destaque no original): "Os autos demonstram de forma inequívoca que o livramento condicional foi suspenso cautelarmente em 11 de março de 2020, conforme registrado nas decisões de primeiro grau e reiterado no parecer ministerial. Essa suspensão se deu diante de reiterado descumprimento das condições impostas, da impossibilidade de localização do apenado e do abandono da execução, fatos que legitimam a medida e afastam qualquer alegação de inércia estatal. A suspensão do benefício, por sua própria natureza, paralisa o curso do período de prova, obstando a fluência do tempo que daria ensejo à extinção da pena. A interpretação conjugada dos artigos 82, 90 e 112, inciso I, do Código Penal conduz, de forma coerente e harmônica, à conclusão de que, suspenso o livramento antes do término do prazo de prova, não se pode cogitar extinção da pena por decurso de tempo. A revogação formal do benefício, efetivada em 04 de agosto de 2025, fixou o marco inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória, conforme expressamente previsto no artigo 112, inciso I, do Código Penal, que dispõe: "a prescrição começa a correr .. do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional". Ademais, a própria natureza jurídica do livramento condicional, enquanto fase de execução da pena, exige o acompanhamento contínuo do juízo da execução quanto ao seu regular cumprimento. Se durante o prazo de prova ocorrem descumprimentos, a atuação do Estado não pode ser interpretada como omissão. A suspensão do benefício, medida expressamente adotada antes do suposto término do prazo, constitui resposta estatal válida e eficaz. Nesse contexto, não há falar em extinção da punibilidade com base no artigo 82 do Código Penal, tampouco em ineficácia da revogação tardia, pois ausente o pressuposto da inércia estatal. A interpretação sistemática da norma penal, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da efetividade da jurisdição, conduz ao reconhecimento da validade da suspensão cautelar e da posterior revogação." Consoante jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, o livramento condicional deve ser suspenso ou revogado de forma expressa no curso do período de prova, sob pena de extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. O Enunciado n. 617 da Súmula/STJ estabelece que a ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. No caso concreto, a suspensão do livramento condicional foi tempestivamente decretada dentro do período de prova, não havendo fundamento para reconhecer a extinção da punibilidade pelo decurso do tempo. Ausente, portanto, flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA