HC 1064628 - DECISAO

HC 1064628 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave pelo cometimento de novo crime durante o livramento condicional, por entender que tal fato possui efeitos legais próprios distintos da falta grave; entretanto, não se concedeu a progressão de regime, por entender que a jurisprudência do STJ admite que o novo crime seja fundamento idôneo para negar progressão por falta do requisito subjetivo.

Parties
Paciente: RODRIGO EDUARDO PAULINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Progressão De Regime, Bis in Idem
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Progressão De Regime Bis in Idem

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Parties

RODRIGO EDUARDO PAULINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime durante o livramento condicional configura falta disciplinar de natureza grave nos termos da LEP
  2. 2 Se o mesmo fato que levou à revogação do livramento condicional pode impedir nova progressão de regime (potencial bis in idem)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre impedimento de progressão em razão de novo crime

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave pelo cometimento de novo crime durante o livramento condicional, por entender que tal fato possui efeitos legais próprios distintos da falta grave; entretanto, não se concedeu a progressão de regime, por entender que a jurisprudência do STJ admite que o novo crime seja fundamento idôneo para negar progressão por falta do requisito subjetivo.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida.

Orders

  • Afastar a falta grave reconhecida em razão da prática de novo crime durante o livramento condicional.
  • Não verificar-se flagrante ilegalidade a ser sanada quanto ao pedido de progressão de regime; não concedida a progressão por ausência do requisito subjetivo.