HC 1080147 - DECISAO

HC 1080147 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão de origem: o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado em elementos concretos da execução (reconhecimento de cinco faltas graves e condenação por novo crime durante a execução), a análise do mérito subjetivo demandaria reexame de prova incompatível com...

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Parties
Paciente: JEFERSON LUCAS TAVARES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Atestado De Conduta Carcerária, Progressão De Regime, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Atestado De Conduta Carcerária Progressão De Regime +1 more

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Parties

JEFERSON LUCAS TAVARES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 valoração do atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão de origem: o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado em elementos concretos da execução (reconhecimento de cinco faltas graves e condenação por novo crime durante a execução), a análise do mérito subjetivo demandaria reexame de prova incompatível com a via estreita do habeas corpus, e a jurisprudência do STJ autoriza considerar todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.