HC 1059790 - DECISAO

HC 1059790 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substituição indevida ao recurso próprio (jurisprudência do STJ e STF) e porque a matéria ora debatida não foi apreciada pelo Tribunal de origem por estar preclusa temporalmente (defesa deixou de recorrer oportunamente da decisão que determinou o lançamento da projeção da perda do período de prova), não havendo flagrante ilegalidade suficiente para atuação de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: ATHOS DE VARGAS SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão E Revogação Do Livramento Condicional, Preclusão Temporal, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Suspensão E Revogação Do Livramento Condicional Preclusão Temporal Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

ATHOS DE VARGAS SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de suspensão do livramento condicional nos termos do art. 145 da LEP
  3. 3 necessidade de sentença condenatória irrecorrível para revogação do livramento (art. 86, CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substituição indevida ao recurso próprio (jurisprudência do STJ e STF) e porque a matéria ora debatida não foi apreciada pelo Tribunal de origem por estar preclusa temporalmente (defesa deixou de recorrer oportunamente da decisão que determinou o lançamento da projeção da perda do período de prova), não havendo flagrante ilegalidade suficiente para atuação de ofício pelo STJ.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus