HC 1080282 - DECISAO

HC 1080282 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser processado e julgado por esta Corte porque o ato impugnado foi praticado por juiz de primeiro grau e não há hipótese de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso, indefere-se liminarmente o pedido para evitar supressão de instância.

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Parties
Paciente: JONATHAN DE SA SOUZA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execução Criminal - DEECRIM 5ª RAJ da Comarca de Presidente Prudente/SP; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Livramento Condicional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

JONATHAN DE SA SOUZA

Paciente

Juízo da Vara de Execução Criminal - DEECRIM 5ª RAJ da Comarca de Presidente Prudente/SP

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional ao paciente
  2. 2 competência para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser processado e julgado por esta Corte porque o ato impugnado foi praticado por juiz de primeiro grau e não há hipótese de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso, indefere-se liminarmente o pedido para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora Juízo de primeiro grau.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.