HC 1080525 - DECISAO

HC 1080525 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no indeferimento do pedido de livramento condicional, pois a decisão de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o Tema Repetitivo 1161, apreciou o histórico prisional do paciente (incluindo falta grave e novo delito) para concluir pela ausência do requisito subjetivo; o habeas corpus não admite reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual se indefere liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO COSTA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Tema Repetitivo 1161
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Tema Repetitivo 1161

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Parties

DIEGO COSTA SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 verificação do preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 alcance temporal do art. 83, III, \"b\" do Código Penal quanto à valoração do requisito subjetivo
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no indeferimento do pedido de livramento condicional, pois a decisão de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o Tema Repetitivo 1161, apreciou o histórico prisional do paciente (incluindo falta grave e novo delito) para concluir pela ausência do requisito subjetivo; o habeas corpus não admite reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual se indefere liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.