HC 1081669 - DECISAO

HC 1081669 - DECISAO

Não se vislumbrou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, em razão de histórico prisional que inclui evasão e prática de novo delito após benefícios, e o habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório da execução penal; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS ANTONIO BECK MACHADO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos Do Livramento Condicional, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Requisitos Subjetivos Do Livramento Condicional Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

CARLOS ANTONIO BECK MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 se houve constrangimento ilegal no indeferimento do livramento condicional
  2. 2 se o requisito subjetivo do art. 83 do CP deve ser avaliado considerando todo o histórico prisional
  3. 3 se o habeas corpus substitui recurso próprio e permite reexame do conjunto fático-probatório na execução penal

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, em razão de histórico prisional que inclui evasão e prática de novo delito após benefícios, e o habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório da execução penal; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se