HC 1078242 - DECISAO

HC 1078242 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade. As decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem apresentaram fundamentação idônea amparada em elementos concretos da execução (histórico de descumprimento de benefício, evasão por mais de seis anos e reiteração delitiva), e a valoração do requisito subjetivo pode considerar todo o histórico prisional; o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: GEOVANE MARINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Improcedente Para Reexame Fático
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Habeas Corpus Improcedente Para Reexame Fático

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Parties

GEOVANE MARINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 suficiência da fundamentação para indeferir progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 alcance da valoração do requisito subjetivo (consideração de todo o histórico prisional)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade. As decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem apresentaram fundamentação idônea amparada em elementos concretos da execução (histórico de descumprimento de benefício, evasão por mais de seis anos e reiteração delitiva), e a valoração do requisito subjetivo pode considerar todo o histórico prisional; o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.