HC 1081227 - DECISAO

HC 1081227 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a decisão de indeferimento do livramento condicional está em consonância com a jurisprudência do STJ que permite considerar faltas graves e novo delito no exame do requisito subjetivo, exige análise do histórico prisional completo e veda o reexame de prova via habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de criação de requisito não previsto em lei para concessão de livramento condicional
  3. 3 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) diante de faltas disciplinares e novos crimes durante a execução

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a decisão de indeferimento do livramento condicional está em consonância com a jurisprudência do STJ que permite considerar faltas graves e novo delito no exame do requisito subjetivo, exige análise do histórico prisional completo e veda o reexame de prova via habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.