HC 1081237 - DECISAO

HC 1081237 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria arguida é idêntica à já decidida no HC n. 1.033.113/SP, configurando reiteração de pedido, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o writ é inviável.

Parties
Paciente: RONALDO EUGENIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Atestados De Boa Conduta Carcerária, Reiteração De Pedidos
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Atestados De Boa Conduta Carcerária Reiteração De Pedidos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RONALDO EUGENIO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção do livramento condicional diante de exame criminológico já favorável
  2. 2 possibilidade de determinação de novo exame criminológico e regressão de regime
  3. 3 reiteração de pedido em habeas corpus já decidido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria arguida é idêntica à já decidida no HC n. 1.033.113/SP, configurando reiteração de pedido, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o writ é inviável.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.