HC 1081518 - DECISAO

HC 1081518 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão do Habeas Corpus porque o tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional com base em elementos concretos do histórico prisional do paciente (crimes graves, cometimento de crime durante livramento anterior, seis fugas, recaptura em 21/11/2023) e em entendimento consolidado do STJ de que o requisito subjetivo deve ser avaliado considerando todo o histórico prisional; além disso, o reexame de provas é inadmissível em HC e a impetração não substitui recurso próprio, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Progressão De Regime, Interpretação Do Art. 83 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Progressão De Regime Interpretação Do Art. 83 Do Código Penal

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Parties

PAULO ROBERTO GOMES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se estão preenchidos os requisitos do art. 83 do Código Penal para concessão de livramento condicional
  2. 2 A qual extensão temporal deve ser considerada para aferição do requisito subjetivo (bom comportamento)
  3. 3 Se faltas graves e novos crimes praticados durante a execução penal podem impedir o livramento condicional independentemente de punição administrativa

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão do Habeas Corpus porque o tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional com base em elementos concretos do histórico prisional do paciente (crimes graves, cometimento de crime durante livramento anterior, seis fugas, recaptura em 21/11/2023) e em entendimento consolidado do STJ de que o requisito subjetivo deve ser avaliado considerando todo o histórico prisional; além disso, o reexame de provas é inadmissível em HC e a impetração não substitui recurso próprio, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.