HC 1081872 - DECISAO

HC 1081872 - DECISAO

Indefereu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal, porquanto o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado (Tema 1161/STJ) de que a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional; os registros de faltas graves (três fugas) e prisões...

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Parties
Paciente: LEANDRO DA SILVA ALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Graves, Tema 1161/stj, Ne Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Graves Tema 1161/stj Ne Bis in Idem

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Parties

LEANDRO DA SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pode a prática de falta grave ocorrida fora do período de 12 meses justificar o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo?
  2. 2 Aplicação do Tema 1161/STJ acerca da valoração do requisito subjetivo em todo o histórico prisional
  3. 3 Incidência do princípio do ne bis in idem na valoração de faltas disciplinares e nas sanções dele decorrentes

Ratio Decidendi

Indefereu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal, porquanto o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado (Tema 1161/STJ) de que a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional; os registros de faltas graves (três fugas) e prisões em flagrante quando beneficiado demonstram falta de bom comportamento, justificando o indeferimento do livramento condicional.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se