REsp 2255463 - DECISAO

REsp 2255463 - DECISAO

O STJ decidiu que, embora o tempo de prisão provisória deva ser computado para fins de detração e para definição do regime inicial, quando houve interrupção por liberdade provisória esse período não pode ser considerado como termo a quo para a contagem do lapso necessário à obtenção de benefícios da execução penal; assim, deve ser adotada a data da última prisão, momento do início do cumprimento da pena definitiva, como marco temporal para obtenção do livramento condicional.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Data Base, Prisão Provisória, Detração, Progressão De Regime, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Data Base Prisão Provisória Detração Progressão De Regime Unificação De Penas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial (data-base) para contagem do período aquisitivo do livramento condicional: data da primeira prisão cautelar ou data da última prisão quando houve período de liberdade provisória entre ambas?
  2. 2 Se o tempo de prisão provisória interrompido por liberdade provisória deve ser computado apenas para detração e regime inicial, ou também como termo a quo para aquisição de benefícios

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, embora o tempo de prisão provisória deva ser computado para fins de detração e para definição do regime inicial, quando houve interrupção por liberdade provisória esse período não pode ser considerado como termo a quo para a contagem do lapso necessário à obtenção de benefícios da execução penal; assim, deve ser adotada a data da última prisão, momento do início do cumprimento da pena definitiva, como marco temporal para obtenção do livramento condicional.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão prolatada pelo Juízo de primeira instância, considerando a data da última prisão do recorrido como marco temporal para obtenção do livramento condicional.
  • Publique-se. Intimem-se.