HC 1077684 - DECISAO

HC 1077684 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade; a suspensão do livramento condicional sem revogação formal impede a fluência do prazo da prescrição da pretensão executória, cujo termo inicial, nos casos de livramento condicional, é o trânsito em julgado da decisão que revoga o...

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Parties
Paciente: GUSTAVO BRUNO BELARMINO BARROSO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Prescrição Da Pretensão Executória, Suspensão Do Benefício, Revogação Do Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Prescrição Da Pretensão Executória Suspensão Do Benefício Revogação Do Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

GUSTAVO BRUNO BELARMINO BARROSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se, durante a suspensão do livramento condicional sem decisão judicial de revogação, corre o prazo da prescrição da pretensão executória
  2. 2 Qual é o termo inicial da prescrição em caso de livramento condicional (art. 112, I, CP)
  3. 3 Se é possível computar como pena cumprida o período em que o livramento condicional está suspenso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade; a suspensão do livramento condicional sem revogação formal impede a fluência do prazo da prescrição da pretensão executória, cujo termo inicial, nos casos de livramento condicional, é o trânsito em julgado da decisão que revoga o benefício (art. 112, I, CP), razão pela qual a prescrição não se consumou no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se