REsp 2256941 - DECISAO

REsp 2256941 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, quando a prisão cautelar foi interrompida por liberdade provisória, não se pode adotar a primeira prisão como data-base para concessão de benefícios executórios; deve-se considerar a data da última prisão ininterrupta (ou da última falta disciplinar grave) e determinar a retificação dos cálculos pelo Juízo da Execução Criminal para fins de concessão de benefícios.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Data Base, Prisão Cautelar, Detração, Unificação De Penas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Data Base Prisão Cautelar Detração Unificação De Penas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o período de prisão provisória interrompido por liberdade provisória pode ser considerado como data-base para benefícios executórios
  2. 2 Qual o marco temporal para contagem do requisito objetivo do livramento condicional (data da primeira prisão ou da última prisão ininterrupta)
  3. 3 Aplicação do art. 42 do Código Penal e do Tema Repetitivo n. 1.006 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, quando a prisão cautelar foi interrompida por liberdade provisória, não se pode adotar a primeira prisão como data-base para concessão de benefícios executórios; deve-se considerar a data da última prisão ininterrupta (ou da última falta disciplinar grave) e determinar a retificação dos cálculos pelo Juízo da Execução Criminal para fins de concessão de benefícios.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar ao Juízo da Execução Criminal que proceda à retificação do cálculo de penas para a concessão de benefícios prisionais, considerando como data-base a data da última prisão ininterrupta, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se. Intimem-se.