HC 1082326 - DECISAO

HC 1082326 - DECISAO

Parties
Paciente: AILTON VENTURA FIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Contagem Em Dobro Da Pena, Superlotação Carcerária, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Contagem Em Dobro Da Pena Superlotação Carcerária Exame Criminológico Requisito Subjetivo +1 more

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Parties

AILTON VENTURA FIEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e presença de flagrante ilegalidade/teratologia
  2. 2 Legalidade da cassação do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 Fundamentação idônea do juízo de execução e do Tribunal de origem baseada em exame criminológico desfavorável e histórico prisional