HC 1082028 - DECISAO

HC 1082028 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão do habeas corpus de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a negativa do livramento condicional com base na prática de faltas graves e na apreciação de todo o histórico prisional, em conformidade com a jurisprudência do STJ que limita o cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e autoriza a valoração ampla do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal; por isso indefiro liminarmente o pedido.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: GEOVANI RODRIGO MENDES MASCARENHAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo Do Art. 83 Do Código Penal, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Valoração Do Histórico Prisional
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Do Art. 83 Do Código Penal Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Valoração Do Histórico Prisional

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Parties

impetrante

Impetrante

GEOVANI RODRIGO MENDES MASCARENHAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal na negativa de livramento condicional considerando os requisitos do art. 83 do Código Penal
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Alcance temporal e valoração do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão do habeas corpus de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a negativa do livramento condicional com base na prática de faltas graves e na apreciação de todo o histórico prisional, em conformidade com a jurisprudência do STJ que limita o cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e autoriza a valoração ampla do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal; por isso indefiro liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.