REsp 2263213 - DECISAO

REsp 2263213 - DECISAO

Restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu o livramento condicional, por entender que, na valoração do requisito subjetivo (bom comportamento), deve-se considerar todo o histórico prisional e que, no caso concreto, as quatro faltas graves ocorridas durante a execução da pena demonstram ausência do requisito subjetivo exigido para concessão do benefício.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Robson dos Reis Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Tema 1.161/stj
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Tema 1.161/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Robson dos Reis Pires

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração do requisito subjetivo do livramento condicional (bom comportamento) deve considerar todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses
  2. 2 Se a existência de faltas graves ocorridas ao longo da execução da pena constitui óbice ao livramento condicional

Ratio Decidendi

Restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu o livramento condicional, por entender que, na valoração do requisito subjetivo (bom comportamento), deve-se considerar todo o histórico prisional e que, no caso concreto, as quatro faltas graves ocorridas durante a execução da pena demonstram ausência do requisito subjetivo exigido para concessão do benefício.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão que indeferiu o livramento condicional a Robson dos Reis Pires
  • Comunique-se às instâncias ordinárias