HC 1082014 - DECISAO

HC 1082014 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; o indeferimento do livramento condicional foi suficientemente fundamentado em elementos concretos do histórico prisional (faltas graves em 2015 e 2017 e novo crime em 21.3.2024) que demonstram ausência do requisito subjetivo, e o exame de tais fatos é matéria fático-probatória vedada ao habeas corpus, sendo ainda pacífico no STJ que o requisito subjetivo se avalia por todo o histórico prisional.

Parties
Paciente: JOAO PAULO CLEMENTE PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Graves, Novo Crime Durante a Execução, Art. 83 Do Código Penal, Tema Repetitivo 1161
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Graves Novo Crime Durante a Execução Art. 83 Do Código Penal +1 more

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Parties

JOAO PAULO CLEMENTE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente faz jus ao livramento condicional diante de histórico de faltas graves e prática de novo crime durante a execução
  2. 2 Se a avaliação do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional ou ser limitada aos últimos 12 meses (art. 83, III, b, CP)
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná passível de correção em Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; o indeferimento do livramento condicional foi suficientemente fundamentado em elementos concretos do histórico prisional (faltas graves em 2015 e 2017 e novo crime em 21.3.2024) que demonstram ausência do requisito subjetivo, e o exame de tais fatos é matéria fático-probatória vedada ao habeas corpus, sendo ainda pacífico no STJ que o requisito subjetivo se avalia por todo o histórico prisional.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.