HC 1082698 - DECISAO

HC 1082698 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no ato impugnado: o indeferimento do livramento condicional está fundamentado na análise do histórico prisional do apenado, que registra faltas graves reiteradas e evasão recente, demonstrando ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do CP; além disso, o entendimento consolidado no Tema 1161/STJ determina consideração de todo o histórico prisional para valoração do requisito subjetivo, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar do Habeas Corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Tema Repetitivo 1161/stj, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Tema Repetitivo 1161/stj Lei Nº 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante preenche o requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou se há flagrante ilegalidade no ato impugnado
  3. 3 Se o período de 12 meses previsto no art. 83, III, "b" limita a valoração do requisito subjetivo previsto na alínea "a" do mesmo inciso

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no ato impugnado: o indeferimento do livramento condicional está fundamentado na análise do histórico prisional do apenado, que registra faltas graves reiteradas e evasão recente, demonstrando ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do CP; além disso, o entendimento consolidado no Tema 1161/STJ determina consideração de todo o histórico prisional para valoração do requisito subjetivo, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida a liminar do Habeas Corpus; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal