HC 1080698 - DECISAO

HC 1080698 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração não juntou documentos capazes de comprovar a alegada negativa de livramento condicional e progressão de regime, o que impede verificar se houve prévio exame pelo tribunal a quo e, consequentemente, a competência do STJ; assim, inexistindo condições para prosseguimento, a liminar foi negada com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105 da CF.

Parties
Paciente: JAMES GIORGINIS VIEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Manifestante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Competência Do STJ, Exigência De Prova Documental
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Competência Do STJ Exigência De Prova Documental

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Parties

JAMES GIORGINIS VIEIRA SANTOS

Paciente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível habeas corpus perante o STJ para discutir negativa de livramento condicional e progressão de regime
  2. 2 Se o impetrante apresentou documentação suficiente para comprovar a alegada negativa de benefícios na execução
  3. 3 Se o STJ é competente para conhecer do pedido, diante do desconhecimento de eventual exame pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração não juntou documentos capazes de comprovar a alegada negativa de livramento condicional e progressão de regime, o que impede verificar se houve prévio exame pelo tribunal a quo e, consequentemente, a competência do STJ; assim, inexistindo condições para prosseguimento, a liminar foi negada com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105 da CF.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal