HC 1083138 - DECISAO

HC 1083138 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal, e, subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade na decisão recorrida, pois o indeferimento do livramento condicional fundamentou-se na ausência do requisito subjetivo ante o histórico prisional desfavorável do apenado, inclusive falta grave recente (abandono de saída temporária), entendimento compatível com o Tema 1.161 do STJ.

Parties
Paciente: JOAQUIM RENATO LOBO DE BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Falta Grave, Tema Repetitivo N. 1.161/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Requisito Objetivo Falta Grave Tema Repetitivo N. 1.161/stj

Case Brief

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Parties

JOAQUIM RENATO LOBO DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo do livramento condicional considerando todo o histórico prisional
  3. 3 uso de faltas disciplinares e novo crime para indeferir o livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal, e, subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade na decisão recorrida, pois o indeferimento do livramento condicional fundamentou-se na ausência do requisito subjetivo ante o histórico prisional desfavorável do apenado, inclusive falta grave recente (abandono de saída temporária), entendimento compatível com o Tema 1.161 do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se