HC 1035935 - DECISAO

HC 1035935 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de meio substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade. Na análise de ofício, constatou-se que a revogação do livramento condicional foi fundamentada em prova de descumprimento reiterado da condição de comparecimento ao PRESP e na ausência de documentação que comprovasse a alegada incapacidade mental; tal revogação encontra amparo nos arts. 86 e 87 do Código Penal e no art. 140 da LEP, sendo razoável e proporcional diante da conduta do apenado.

Parties
Paciente: LUCAS DE PAULA CASTRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo De Execução: Juízo da execução da comarca de Ipatinga/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação Do Livramento Condicional, Descumprimento De Condições, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Proporcionalidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Revogação Do Livramento Condicional Descumprimento De Condições Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Proporcionalidade +1 more

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Parties

LUCAS DE PAULA CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo da execução da comarca de Ipatinga/MG

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revogação do livramento condicional por descumprimento das condições impostas
  3. 3 necessidade de provar justificativa para ausência ao PRESP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de meio substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade. Na análise de ofício, constatou-se que a revogação do livramento condicional foi fundamentada em prova de descumprimento reiterado da condição de comparecimento ao PRESP e na ausência de documentação que comprovasse a alegada incapacidade mental; tal revogação encontra amparo nos arts. 86 e 87 do Código Penal e no art. 140 da LEP, sendo razoável e proporcional diante da conduta do apenado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.