HC 1060451 - DECISAO

HC 1060451 - DECISAO

Havendo descumprimento das condições do livramento condicional, aplicam-se as consequências próprias previstas no Código Penal (arts. 86-88) e na Lei de Execução Penal (art. 140), consistentes na revogação do benefício e na desconsideração do tempo em liberdade, não sendo cabível o reconhecimento de falta grave disciplinar com a consequente regressão de regime; verificada essa ilegalidade patente, a ordem foi concedida de ofício para afastar a falta grave e a regressão.

Parties
Paciente: ANTONIO SERGIO MARCIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara Criminal e de Execução Penal da Comarca de São João del-Rei; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para afastar o reconhecimento da falta grave e a regressão de regime, determinando que o descumprimento do livramento condicional enseje apenas a revogação do benefício e a desconsideração do tempo em que o paciente permaneceu liberado.
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação De Benefício, Regressão De Regime, Falta Grave Disciplinar, Tempo Em Liberdade
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Revogação De Benefício Regressão De Regime Falta Grave Disciplinar Tempo Em Liberdade

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Parties

ANTONIO SERGIO MARCIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal e de Execução Penal da Comarca de São João del-Rei

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento de condições do livramento condicional autoriza o reconhecimento de falta grave disciplinar e a regressão de regime ou apenas a revogação do benefício com desconsideração do tempo em liberdade
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo descumprimento das condições do livramento condicional, aplicam-se as consequências próprias previstas no Código Penal (arts. 86-88) e na Lei de Execução Penal (art. 140), consistentes na revogação do benefício e na desconsideração do tempo em liberdade, não sendo cabível o reconhecimento de falta grave disciplinar com a consequente regressão de regime; verificada essa ilegalidade patente, a ordem foi concedida de ofício para afastar a falta grave e a regressão.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para afastar o reconhecimento da falta grave e a regressão de regime, determinando que o descumprimento do livramento condicional enseje apenas a revogação do benefício e a desconsideração do tempo em que o paciente permaneceu liberado.

Orders

  • Afastar o reconhecimento da falta grave disciplinar
  • Afastar a regressão de regime prisional determinada