HC 1082807 - DECISAO

HC 1082807 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a autorizar concessão de habeas corpus, pois o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem foi fundamentado em elementos concretos do histórico da execução (faltas graves, descumprimento de medidas, reiteração delitiva), em conformidade com a orientação do STJ de que o requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, e a via do habeas corpus é inadequada para reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: MARCELO DE ARAUJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Histórico Prisional, Falta Grave, Controle De Convencionalidade, Bis in Idem, Erro in Judicando
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Histórico Prisional Falta Grave Controle De Convencionalidade +2 more

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Parties

MARCELO DE ARAUJO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência de error in judicando na decisão do Juízo da Execução
  2. 2 valoração do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal
  3. 3 limitação temporal da valoração do histórico prisional (12 meses vs todo o histórico)

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a autorizar concessão de habeas corpus, pois o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem foi fundamentado em elementos concretos do histórico da execução (faltas graves, descumprimento de medidas, reiteração delitiva), em conformidade com a orientação do STJ de que o requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, e a via do habeas corpus é inadequada para reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal