HC 1070630 - DECISAO

HC 1070630 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em regra, de sucedâneo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para determinar que a data-base, unicamente para fins de livramento condicional, seja o dia do início do cumprimento da pena, por entender que o cometimento de novo crime durante a execução não altera a data-base do livramento condicional, em consonância com súmulas e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: STEFANY MOREIRA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que a data-base do livramento condicional seja o dia do início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Livramento Condicional, Data Base Para Benefícios, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmulas Do STJ
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Data Base Para Benefícios Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

STEFANY MOREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial para cálculo do livramento condicional deve ser a data do primeiro recolhimento ou a data do último recolhimento quando há nova condenação durante a execução penal
  2. 2 Se o habeas corpus é cabível como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se a prática de novo crime durante o livramento condicional autoriza alteração da data-base para livramento condicional, indulto e comutação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em regra, de sucedâneo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para determinar que a data-base, unicamente para fins de livramento condicional, seja o dia do início do cumprimento da pena, por entender que o cometimento de novo crime durante a execução não altera a data-base do livramento condicional, em consonância com súmulas e precedentes do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que a data-base do livramento condicional seja o dia do início do cumprimento da pena.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Determinar que o Juízo da Vara de Execução Penal tenha como data-base, unicamente no que concerne ao livramento condicional, o dia do início do cumprimento da pena