HC 1083540 - DECISAO

HC 1083540 - DECISAO

Diante do registro de múltiplas faltas disciplinares graves, entradas e saídas reiteradas do sistema prisional, reincidência e cumprimento de longa pena por tráfico de drogas, e em observância ao Tema Repetitivo 1.161 do STJ que determina considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo, não se comprovou de modo incontroverso a readaptação social exigida para concessão do livramento condicional, justificando o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: WAGNER DE PAULA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Tema Repetitivo 1.161
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Tema Repetitivo 1.161

Case Brief

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Parties

WAGNER DE PAULA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional
  3. 3 Se faltas disciplinares graves impedem a concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Diante do registro de múltiplas faltas disciplinares graves, entradas e saídas reiteradas do sistema prisional, reincidência e cumprimento de longa pena por tráfico de drogas, e em observância ao Tema Repetitivo 1.161 do STJ que determina considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo, não se comprovou de modo incontroverso a readaptação social exigida para concessão do livramento condicional, justificando o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.