HC 1082899 - DECISAO

HC 1082899 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração se presta como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a justificar conhecimento de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo em razão de faltas graves cometidas pelo paciente, matéria que exige valoração fático-probatória e é compatível com a jurisprudência do STJ que admite a consideração de todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo.

Parties
Paciente: JOHN DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Revisão Criminal, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Revisão Criminal Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

JOHN DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo do livramento condicional
  3. 3 valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração se presta como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a justificar conhecimento de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo em razão de faltas graves cometidas pelo paciente, matéria que exige valoração fático-probatória e é compatível com a jurisprudência do STJ que admite a consideração de todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se