RHC 234329 - DECISAO

RHC 234329 - DECISAO

Parties
Recorrente / Impetrante: JEFFERSON NUNES COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Tema 1.161/stj, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Tema 1.161/stj +1 more

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Parties

JEFFERSON NUNES COSTA

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 consideração de faltas graves antigas na análise do livramento condicional