HC 1083098 - DECISAO

HC 1083098 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado em elementos concretos do histórico prisional (evasão em 2021 e recaptura em 19/03/2024) que demonstram a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar tais fatos, por isso a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: FELIPE HENRIQUE BEZERRA PAIXAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Subjetivos, Faltas Disciplinares, Evasão, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisitos Subjetivos Faltas Disciplinares Evasão Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

FELIPE HENRIQUE BEZERRA PAIXAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos subjetivos para concessão de livramento condicional (art. 83, III, CP)
  2. 2 Efeito de histórico prisional (evasão) sobre a concessão do benefício
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substituir recurso próprio ou reexaminar matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado em elementos concretos do histórico prisional (evasão em 2021 e recaptura em 19/03/2024) que demonstram a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar tais fatos, por isso a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal