HC 1068873 - DECISAO

HC 1068873 - DECISAO

Parties
Paciente: GUSTAVO ANDRADE SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Livramento Condicional, Sustação Cautelar Do Livramento Condicional, Presunção De Inocência, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 526 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Sustação Cautelar Do Livramento Condicional Presunção De Inocência Habeas Corpus Substitutivo Súmula 526 STJ +1 more

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Parties

GUSTAVO ANDRADE SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 sustação cautelar do livramento condicional por notícia de novo crime durante o período de prova
  3. 3 exigência de fundamentação idônea para a restrição do benefício