HC 1065327 - DECISAO

HC 1065327 - DECISAO

Aplicando o entendimento vinculante do Tema 1.161, o Tribunal reconheceu que o requisito subjetivo pode ser avaliado pelo histórico prisional inteiro, mas que deve haver mínima contemporaneidade entre faltas graves e o pedido de benefício; adotou-se o parâmetro razoável de 3 anos para desprezar faltas antigas. No caso concreto, as faltas disciplinares relevantes eram anteriores ao prazo de três anos (evasões com registros de recaptura em 2010 e delito em 04/01/2022 considerado também fora do prazo de contemporaneidade), de modo que não poderiam, por si só, justificar a negativa do livramento condicional, razão por que foi concedida a ordem para deferir o benefício, sujeita às condições a...

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DA COSTA HENRIQUE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida; habeas corpus deferido para conceder o livramento condicional ao paciente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Faltas Disciplinares, Contemporaneidade, Princípio Da Razoabilidade, Tema 1.161
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Faltas Disciplinares Contemporaneidade Princípio Da Razoabilidade Tema 1.161

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DA COSTA HENRIQUE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional ou se faltas antigas podem ser desconsideradas por falta de contemporaneidade
  2. 2 Se faltas disciplinares e reiteração delitiva antigas podem, por si só, impedir o livramento condicional
  3. 3 Qual o parâmetro temporal razoável para desprezar faltas disciplinares antigas na avaliação do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento vinculante do Tema 1.161, o Tribunal reconheceu que o requisito subjetivo pode ser avaliado pelo histórico prisional inteiro, mas que deve haver mínima contemporaneidade entre faltas graves e o pedido de benefício; adotou-se o parâmetro razoável de 3 anos para desprezar faltas antigas. No caso concreto, as faltas disciplinares relevantes eram anteriores ao prazo de três anos (evasões com registros de recaptura em 2010 e delito em 04/01/2022 considerado também fora do prazo de contemporaneidade), de modo que não poderiam, por si só, justificar a negativa do livramento condicional, razão por que foi concedida a ordem para deferir o benefício, sujeita às condições a...

Court Disposition

Ordem concedida; habeas corpus deferido para conceder o livramento condicional ao paciente

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para conceder ao paciente o livramento condicional, mediante condições obrigatórias e facultativas a serem estabelecidas pelo juízo da execução penal.
  • Comuniquem-se, com urgência, as instâncias originárias sobre o inteiro teor desta decisão, para as providências cabíveis.