HC 1083475 - DECISAO

HC 1083475 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado que justifique conceder habeas corpus de ofício; a decisão de origem, ao indeferir o livramento condicional, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte ao considerar o histórico prisional integral e a prática de falta grave/novo crime durante a execução como indicativos de ausência do requisito subjetivo, ademais não sendo possível ao STJ apreciar matéria cuja análise implicaria supressão de instância quando o tribunal a quo não se pronunciou sobre questão (intempestividade do agravo).

Parties
Paciente: ISMAEL SANTOS SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Intempestividade De Recurso, Supressão De Instância, Tema 1161
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Intempestividade De Recurso Supressão De Instância +1 more

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Parties

ISMAEL SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 intempestividade do agravo em execução não apreciada pelo tribunal a quo
  3. 3 valoração do requisito subjetivo para livramento condicional considerando todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado que justifique conceder habeas corpus de ofício; a decisão de origem, ao indeferir o livramento condicional, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte ao considerar o histórico prisional integral e a prática de falta grave/novo crime durante a execução como indicativos de ausência do requisito subjetivo, ademais não sendo possível ao STJ apreciar matéria cuja análise implicaria supressão de instância quando o tribunal a quo não se pronunciou sobre questão (intempestividade do agravo).

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.