AREsp 3064652 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento do Tema 1.161/STJ e o critério de contemporaneidade razoável de até três anos, concluiu-se que a falta grave homologada em 6/5/2023 é recente e não há tempo suficiente para demonstrar reabilitação; assim, deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para indeferir o livramento condicional concedido ao reeducando.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e indeferir o livramento condicional concedido ao reeducando.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena, Requisito Subjetivo, Contemporaneidade (prazo De 3 Anos), Tema Repetitivo N. 1.161/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena Requisito Subjetivo Contemporaneidade (prazo De 3 Anos) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de faltas disciplinares graves, recentes ou antigas, impede a concessão do livramento condicional previsto no art. 83, III, a, do Código Penal
  2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo n. 1.161 do STJ sobre valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional
  3. 3 Existência de requisito de contemporaneidade entre a falta grave e a concessão do benefício (parâmetro de até 3 anos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento do Tema 1.161/STJ e o critério de contemporaneidade razoável de até três anos, concluiu-se que a falta grave homologada em 6/5/2023 é recente e não há tempo suficiente para demonstrar reabilitação; assim, deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para indeferir o livramento condicional concedido ao reeducando.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e indeferir o livramento condicional concedido ao reeducando.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, às instâncias de origem, para providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.