HC 1058576 - DECISAO

HC 1058576 - DECISAO

O acórdão recorrido interpretou equivocadamente o art. 89 do CP como gerador de prorrogação automática do período de prova; a suspensão do livramento condicional é medida cautelar que depende de decisão judicial expressa nos termos do art. 145 da LEP, de modo que, sem ordem judicial de suspensão ou revogação, o...

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Parties
Paciente: BRUNO ROBERTO DE DEUS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em habeas corpus para cassar o acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 0002019-37.2025.8.26.0637 e restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou extintas as penas privativas de liberdade do paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Prorrogação Do Período De Prova, Suspensão Cautelar Do Livramento Condicional, Extinção Da Pena, Art. 90 Do Código Penal, Art. 145 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Prorrogação Do Período De Prova Suspensão Cautelar Do Livramento Condicional Extinção Da Pena Art. 90 Do Código Penal +1 more

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Parties

BRUNO ROBERTO DE DEUS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se prorrogação automática do período de prova do livramento condicional pelo art. 89 do CP?
  2. 2 É necessária ordem judicial de suspensão do livramento condicional para interromper o decurso do prazo?
  3. 3 Produz efeito extintivo a expiração do período de prova sem suspensão ou revogação, nos termos do art. 90 do CP?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido interpretou equivocadamente o art. 89 do CP como gerador de prorrogação automática do período de prova; a suspensão do livramento condicional é medida cautelar que depende de decisão judicial expressa nos termos do art. 145 da LEP, de modo que, sem ordem judicial de suspensão ou revogação, o prazo continua a decorrer e, se findo, a pena é extinta nos termos do art. 90 do Código Penal; por isso, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou extintas as penas privativas de liberdade do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida em habeas corpus para cassar o acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 0002019-37.2025.8.26.0637 e restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou extintas as penas privativas de liberdade do paciente.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do Agravo em Execução n. 0002019-37.2025.8.26.0637.
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou extintas as penas privativas de liberdade impostas ao paciente referentes aos PECs n. 7000535-83.2015.8.26.0032 e n. 7000030-84.2013.8.26.0607, nos termos do art. 90 do Código Penal.