HC 1084438 - DECISAO

HC 1084438 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a prática de novo crime durante o livramento condicional possui regramento próprio nos arts. 83-90 do Código Penal e arts. 131-146 da Lei de Execução Penal, não podendo ser tratada como falta disciplinar grave com aplicação de seus consectários (anotação de falta grave,...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: LINCOLN LEITE SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave e das suas consequências legais.
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação, Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Revogação Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Regressão De Regime

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LINCOLN LEITE SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se como falta disciplinar grave o cometimento de novo crime durante o livramento condicional?
  2. 2 São aplicáveis os consectários da falta disciplinar (anotação de falta grave, perda de dias remidos, regressão de regime) em caso de novo crime durante o livramento condicional?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a prática de novo crime durante o livramento condicional possui regramento próprio nos arts. 83-90 do Código Penal e arts. 131-146 da Lei de Execução Penal, não podendo ser tratada como falta disciplinar grave com aplicação de seus consectários (anotação de falta grave, perda de dias remidos e regressão de regime); por isso concedeu a ordem para afastar o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave e suas consequências legais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave e das suas consequências legais.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, para afastar o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave e das suas consequências legais