HC 1065460 - DECISAO

HC 1065460 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MURILO HENRIQUE VIEIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que, no julgamento de agravo em execução penal pelo Tribunal de origem, foi mantido o indeferimento do...

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Parties
Paciente: MURILO HENRIQUE VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Tema Repetitivo (tema 1.161/stj), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Falta Disciplinar Progressão De Regime +2 more

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Parties

MURILO HENRIQUE VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo do livramento condicional (bom comportamento)
  3. 3 consideração de todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo (Tema 1.161)