HC 1065460 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MURILO HENRIQUE VIEIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que, no julgamento de agravo em execução penal pelo Tribunal de origem, foi mantido o indeferimento do...
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- Parties
- Paciente: MURILO HENRIQUE VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Tema Repetitivo (tema 1.161/stj), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
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Parties
MURILO HENRIQUE VIEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 valoração do requisito subjetivo do livramento condicional (bom comportamento)
- 3 consideração de todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo (Tema 1.161)
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