HC 1052321 - DECISAO

HC 1052321 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída, em especial pela falta de juntada da decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais, o que prejudica a exata compreensão do caso e inviabiliza o exame da alegada ilegalidade.

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Parties
Impetrante: FELIPE MEDICI TOSCANO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Prova Pré Constituída, Admissibilidade, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Prova Pré Constituída Admissibilidade Constrangimento Ilegal

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Parties

FELIPE MEDICI TOSCANO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deferimento do livramento condicional nos termos do art. 83 do Código Penal
  2. 2 ausência de juntada da decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída, em especial pela falta de juntada da decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais, o que prejudica a exata compreensão do caso e inviabiliza o exame da alegada ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.