HC 1062753 - DECISAO

HC 1062753 - DECISAO

A decisão foi concedida porque o Tribunal de origem indeferiu o livramento condicional com fundamentação considerada insuficiente e baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, não enfrentando adequadamente o exame criminológico favorável e o histórico prisional do paciente, razão pela qual há constrangimento ilegal e é cabível a concessão, de ofício, do livramento condicional.

Parties
Paciente: CHARLE ARTHUR VERGARA POSSAS; Órgão Julgador/parte Atacada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; porém, de ofício, concedo a ordem para deferir o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

CHARLE ARTHUR VERGARA POSSAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/parte Atacada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para indeferimento do livramento condicional
  2. 2 Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 Ponderação do exame criminológico e do histórico prisional

Ratio Decidendi

A decisão foi concedida porque o Tribunal de origem indeferiu o livramento condicional com fundamentação considerada insuficiente e baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, não enfrentando adequadamente o exame criminológico favorável e o histórico prisional do paciente, razão pela qual há constrangimento ilegal e é cabível a concessão, de ofício, do livramento condicional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; porém, de ofício, concedo a ordem para deferir o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Concedo, de ofício, a ordem para deferir o livramento condicional a CHARLE ARTHUR VERGARA POSSAS.