HC 1058090 - DECISAO

HC 1058090 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso; contudo, exercendo o poder-dever de ofício, reconheceu-se a existência de flagrante ilegalidade na regressão do regime ao fechado e na instauração do PAD, determinando-se o arquivamento do procedimento administrativo disciplinar e o retorno do...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: JAIR VIEIRA RODRIGUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar o arquivamento do PAD e o retorno do apenado ao regime semiaberto.
Legal Topics
Livramento Condicional, Procedimento Administrativo Disciplinar, Falta Grave, Suspensão De Benefício, Regressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Procedimento Administrativo Disciplinar Falta Grave Suspensão De Benefício Regressão De Regime

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAIR VIEIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 suspensão do livramento condicional diante de notícia de novos crimes
  3. 3 possibilidade de instauração de PAD e reconhecimento de falta grave por fatos ocorridos durante livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso; contudo, exercendo o poder-dever de ofício, reconheceu-se a existência de flagrante ilegalidade na regressão do regime ao fechado e na instauração do PAD, determinando-se o arquivamento do procedimento administrativo disciplinar e o retorno do apenado ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar o arquivamento do PAD e o retorno do apenado ao regime semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso
  • Determinar ao juízo de execução que arquive o procedimento administrativo disciplinar instaurado para apuração de falta grave