HC 1085543 - DECISAO

HC 1085543 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; o Tribunal corretamente aplicou o Tema 1161/STJ ao considerar todo o histórico prisional do agravado, concluindo pela ausência do requisito subjetivo em razão de faltas graves, evasões e reiteração delitiva durante benefício anterior, e a desconstituição de tal conclusão demandaria reexame fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: JORGE HENRIQUE MARTINS COSTA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Falta Disciplinar Grave, Tema Repetitivo 1161/stj, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Exame Criminológico Falta Disciplinar Grave Tema Repetitivo 1161/stj Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

JORGE HENRIQUE MARTINS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o agravado preenche o requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal para concessão do livramento condicional à luz do Tema 1161 do STJ
  2. 2 Valoração do exame criminológico como elemento suficiente para prognóstico social favorável
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; o Tribunal corretamente aplicou o Tema 1161/STJ ao considerar todo o histórico prisional do agravado, concluindo pela ausência do requisito subjetivo em razão de faltas graves, evasões e reiteração delitiva durante benefício anterior, e a desconstituição de tal conclusão demandaria reexame fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.