HC 1085117 - DECISAO

HC 1085117 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão de indeferimento do livramento condicional, pois o acórdão considerou o histórico carcerário desfavorável, a ocorrência de falta grave recente (fuga em 25/04/2024) e exame criminológico desfavorável, demonstrando ausência do requisito subjetivo; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: MAICON MACHADO DA SILVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

MAICON MACHADO DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para concessão do livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de determinação de nova avaliação psicossocial ou realização de audiência admonitória

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão de indeferimento do livramento condicional, pois o acórdão considerou o histórico carcerário desfavorável, a ocorrência de falta grave recente (fuga em 25/04/2024) e exame criminológico desfavorável, demonstrando ausência do requisito subjetivo; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal