HC 1082326 - DECISAO

HC 1082326 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na cassação do livramento condicional porque o Tribunal a quo fundamentou-se em elementos abstratos (gravidade do crime, longa pena, recente progressão de regime) e em trecho parcial do exame criminológico, sem indicar elementos concretos extraídos da execução que justificassem a negativa do benefício. O juízo de execução havia verificado o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos (tempo cumprido, ausência de infrações disciplinares, comportamento classificado como excepcional e laudos criminológicos favoráveis), razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de 1º grau.

Parties
Agravante: AILTON VENTURA FIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus, Com Reconsideração E Decisão De Mérito Para Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Agravo regimental provido; ordem de habeas corpus concedida de ofício; acórdão cassado; restabelecida a decisão de 1º grau que concedeu o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Subjetivos E Objetivos, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisitos Subjetivos E Objetivos Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

AILTON VENTURA FIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus, Com Reconsideração E Decisão De Mérito Para Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade na cassação do livramento condicional
  3. 3 Avaliação dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 83 do CP

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na cassação do livramento condicional porque o Tribunal a quo fundamentou-se em elementos abstratos (gravidade do crime, longa pena, recente progressão de regime) e em trecho parcial do exame criminológico, sem indicar elementos concretos extraídos da execução que justificassem a negativa do benefício. O juízo de execução havia verificado o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos (tempo cumprido, ausência de infrações disciplinares, comportamento classificado como excepcional e laudos criminológicos favoráveis), razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de 1º grau.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem de habeas corpus concedida de ofício; acórdão cassado; restabelecida a decisão de 1º grau que concedeu o livramento condicional.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada
  • Dá provimento ao agravo regimental